SIMES | Notícia
Simes

Notícias

Serviços essenciais podem ser executados por meio de convênios, decide Supremo


17/04/2015
Revista Consultor Jurídico


Foto: Divulgação

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (16/4) que a execução de serviços sociais considerados essenciais pode ser feita por meio de convênios comOrganizações Sociais. A decisão, por 7 votos a 2, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade que afirma serem inconstitucionais os artigos da Lei de Organizações Sociais que autorizam o Estado a "privatizar" os serviços. A ADI tramita desde 1998.

A maioria dos ministros entendeu que execução de serviços públicos como saúde, ensino, pesquisa, cultura e preservação do meio ambiente não é de exclusiva responsabilidade do Estado, desde quesejam obedecidos os critérios de fiscalização previstos no artigo 37 da Constituição Federal, que determina obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O Plenário seguiu voto do ministro Luiz Fux, primeiro a divergir do relator, ministro Ayres Britto, já aposentado. De acordo com Fux, a Constituição permite outras formas de organização da atividade estatal que não apenas a centralização da prestação de serviços essenciais. Segundo o ministro, a decisão do que pode ou não ser delegado a organizações sociais é do Congresso, obedecendo o ''princípio democrático''.

Segundo o advogado Rubens Naves, ''o resultado do julgamento é muito positivo, pois reforça a percepção de que a gestão de serviços sociais e atividades de relevância pública em parceria com o terceiro setor é um caminho necessário e constitucionalmente adequado''.
Com a decisão, fica vencido ovotodoministro Marco Aurélio. Para ele, a Constituição Federal diz expressamente que a execução de determinados serviços só pode ser feita diretamente pela administração pública.

A delegaçãopelo Estado a Organizações Sociais, segundo o ministro, é uma ''privatização indevida''. ''O Estado não pode simplesmente se eximir da execução direta deatividades relacionadas à saúde, educação, pesquisa, cultura, proteção edefesa do meio ambiente por meio da celebração de 'parcerias' com osetor privado'', escreveu.