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FENAM alerta para o perigo da implantação da EBSERH no Paraná


25/04/2014
FENAM

A violação da Constituição no perigo da criação da Lei 12.550/2011, que autorizou a implantação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), foi tema da mesa redonda com os médicos do Hospital de Clínicas de Curitiba (PR), maior da rede pública do Estado, com 650 leitos. A EBSERH foi criada pelo Governo Federal, e é uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação (MEC), mas, infringe dispositivos constitucionais ao atribuir à EBSERH a prestação de um serviço público.
 
“A saúde é um direito de todos e dever do Estado, ou seja, não poderá ser delegado a terceiros aquilo que deveria ser competência do Estado, ou seja, a criação da EBSERH não tem sustentabilidade jurídica”, denunciou o presidente da FENAM, Geraldo Ferreira.
 
Já o presidente do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro, Jorge Daze, lembrou que o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4895) contra o tema. Na ação, o procurador-geral requer a declaração da inconstitucionalidade dos artigos 1º ao 17º, que tratam das atribuições, gestão e administração de recursos da empresa, além da forma de contratação de servidores da empresa por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de processo seletivo simplificado e de contratos temporários.
 
“Nós estamos lutando pelo reconhecimento da inconstitucionalidade deste projeto. O setor privado só pode existir no setor público como um complemento, não com o papel principal de gerência. O que está em jogo é uma tentativa do governo de se eximir da culpa da falta de realização de concurso público. O governo quer acabar com a estabilidade do servidor público”, alertou Darze.
 
O vice-presidente da FENAM, Otto Baptista, denunciou na ocasião que a população precisa tomar conhecimento das ilegalidades da ação, e convocou aos médicos presentes à serem multiplicadores das informações nos locais de trabalho. “Vocês vão ter a responsabilidade de fortalecer o movimento para dar um basta nesta ação danosa do governo. Temos que participar e mobilizar a população. A verdade é que a EBSERH é de interesse privado e visa o lucro. Não tem como ser de interesse público ou coletivo”, destacou o vice-presidente da FENAM.
 
“Se não houver fato novo, nós não vamos chamar atenção para esse problema. É preciso que os médicos se mobilizem e retomem as manifestações de rua, protestando contra a EBSERH”, conclamou o membro da CAP-FENAM, Eglif Negreiros.
 
Participaram também do debate o presidente do Sindicato dos Médicos do Paraná e também diretor de Finanças da FENAM, Mário Ferrari; o presidente da Federação Sul, Darley Wollmann, e o médico do corpo clínico do HC, Eduardo Lourenço.