SIMES | Notícia
Simes

Notícias

FENAM se desliga de comissões do governo e define ações judiciais contra a MP 621


20/07/2013
Comunicação Simes com informações da Fenam

O presidente da Federação Nacional dos Médicos (FENAM), Geraldo Ferreira, se reuniu com assessores jurídicos de sindicatos para tratar do enfrentamento ao governo federal e aproveitou para anunciar à imprensa as novas medidas que serão tomadas. A primeira trata-se do desligamento de seus membros nas comissões que compunham junto ao Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Saúde e Agência Nacional de Saúde Suplementar. A segunda diz respeito a ações judiciais que serão tomadas para a derrubada da MP 621/2013, a qual institui o Programa Mais Médicos. Os encontros aconteceram na sede da entidade nesta sexta-feira (19), em Brasília.

11 Comissões em que a FENAM participava junto ao governo, começam a receber ofícios informando sobre seu desligamento. Ferreira explica que não faz sentido a categoria participar de grupos para solucionar os problemas da saúde brasileira e os médicos não serem ouvidos. "Nós entendemos que o governo está com uma série de comissões nos usando, dizendo que temos voz, quando na verdade está nos enganando".

Já na vertente judicial, a entidade está em tratativas com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU) para o ajuizamento de ADIn -Ação Direta de Inconstitucionalidade- junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e dará entrada na próxima quarta-feira (24) no Judiciário Federal com ação civil pública contra a MP 621/2013.

"Decidimos por fazer todas as denúncias ao Ministério Público do Trabalho (MPT) sobre a questão dos estudantes terem que trabalhar pois essa determinação do Programa Mais Médicos é conflitante com o direito constitucional de acesso à universidade de forma gratuita. Também faremos denúncia ao Tribunal de Contas da União por haver incompatibilidades do ponto de vista orçamentário e fiscal", explicou o advogado do Simes, Dr. Luiz Télvio Vallim que as ações civis públicas denunciarão vícios de iniciativa, pois a proposição de um programa deste tipo deveria ser do Congresso Nacional e não do Executivo.

Dr. Télvio também argumento que o Programa Mais Médicos apresentam questões orçamentárias sérias e ferem a legislação vigente, no que diz respeito ao Revalida. "Vamos avaliar a segurança jurídica da Medida Provisória pois fere uma série de legislações, inclusive ao estatuto do estrangeiro", explicou.

No âmbito estadual, os sindicatos médicos vão ser orientados a alegar na justiça a desconformidade do texto da Medida com a lei e com a própria Constituição Federal, bem como a ilegalidade dos convênios entre os estados e municípios para a importação dos médicos. Também há orientação para promover representação junto aos Tribunais de Contas locais a fim de averiguar o direito da contratação sem concurso. Ainda para aqueles médicos que assumirem as vagas do Programa, poderão contar com a iniciativa da FENAM no Ministério Público do Trabalho para questionar a falta dos direitos trabalhistas.

O presidente da entidade vê o Programa Mais Médicos como exploração e precarização do trabalho. Três pontos são questionados: isenção da aplicação do Revalida, pagamento de bolsa no valor de R$ 10 mil para 40 horas semanais e extensão em 2 anos do curso de medicina.

Ele disse que os Sindicatos vão orientar os médicos a buscarem vínculos de emprego com o estado, inclusive solicitando indenizações quando não houver vínculo trabalhista, pois a precarização do trabalho do médico fere a constituição que determina a realização de concurso público. "A proposta que está na MP é uma forma de precarização da relação de trabalho que fere o princípio de concurso público e também viola o principio da gratuidade da universidade. O artigo 19 da MP cria uma modalidade de dispensa de licitação, que fere a lei 88.666/93 (lei de licitação)", concluiu Dr. Télvio.