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Defensoria ingressa com ação contra o Estado por terceirização do hospital Jayme Santos Neves


31/01/2014
Século Diário

Foto de  internet


A Defensoria Pública do Estado ajuizou ação civil pública contra o Estado questionando a legalidade e constitucionalidade da terceirização do hospital Jayme Santos Neves, inaugurado pelo governo estadual em 2013, na Serra.

"O modelo de contrato de gestão utilizado para terceirizar o hospital é inconstitucional, porque transfere ao particular toda a administração e execução das atividades de saúde, colidindo frontalmente com os princípios e regras da Constituição e da Lei do SUS [Sistema Único de Saúde], que somente permitem à iniciativa privada a atuação de forma complementar", afirma o defensor público Helio Antunes Carlos, um dos signatários da ação.

O defensor lembra que, no Estado, uma ação parecida já teve provimento pela ilegalidade da contratação da iniciativa privada para a gestão pública. Neste caso, o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) confirmou decisão de primeira instância que considerou ilegal a entrega de hospitais pelo Estado para cooperativas médicas.

No caso do hospital Jayme Santos Neves, o Estado é responsável por menos de 40% da gestão, o que contraria a lei 8.080/90, a Lei do SUS, que estabelece que a terceirização só pode ser feita em atividades complementares. Para o defensor, apesar de a ação ser contra a terceirização do hospital da Serra, a contratação da iniciativa privada para gerir qualquer estabelecimento do Estado, que não seja de maneira complementar, fere a legislação.

A ação questiona esse modelo de gestão porque a terceirização dos hospitais permite a aquisição de bens sem licitação e a contratação de servidores sem concurso, contrariando o interesse público, pois dá margem a favorecimentos pessoais e a lesão aos cofres públicos.