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O Congresso Nacional decidiu, em votação nesta terça-feira, manter os vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei do Ato Médico, que regulamenta a atividade dos médicos. Sancionada no mês passado, a lei sofreu vetos em seus pontos mais polêmicos, entre os quais o artigo que dava aos médicos a exclusividade no diagnóstico e na prescrição terapêutica.

A contagem dos votos, que durou mais de quatro horas e feita em cédulas de papel, começou pouco depois das 22h de ontem (20) e foi encerrada às 2h30 desta quarta-feira.

Para justificar o veto, o governo alegou que o texto original do Ato Médico prejudicaria políticas de saúde pública. Seguindo protocolos do Ministério da Saúde, os enfermeiros podem diagnosticar doenças como a hanseníase e a tuberculose, por exemplo. Psicólogos e nutricionistas contestavam também o trecho do projeto, alegando condições de atestar a saúde de pacientes em aspectos psicológicos e nutricionais. Fisioterapeutas e fonoaudiólogos argumentavam serem responsáveis por diagnósticos funcionais e seus respectivos tratamentos terapêuticos.

Os médicos, por outro lado, afirmam que o diagnóstico e a prescrição terapêutica são atos privativos da categoria, com exceção ao odontólogo, em relação ao "aparelho mastigatório".

Outro veto mantido pelo Congresso foi o que impediu a exclusividade dos médicos na aplicação de injeções e demais procedimentos invasivos na pele com agulhas. O artigo havia sido alvo de críticas de profissionais especializados em acupuntura e até de tatuadores.

O texto original também trazia como privativo do profissional "a direção e chefia de serviços médicos", trecho retirado da redação da lei. Também foram removidos do texto artigos que davam exclusividade aos médicos na realização de coleta de sangue e cateterizações.

O resultado, anunciado na madrugada desta quarta-feira (21), frustrou a categoria médica que durante mais de uma década acompanhou a tramitação e a discussão da matéria.

O presidente do Simes e vice presidente da Fenam, Dr. Otto Baptista disse estar decepcionado com os senadores, onde o Projeto de Lei do Ato Médico recebeu mais votos para ser mantido com os vetos. "Há 30 dias o projeto foi à votação e passou por unanimidade. A mudança do voto dos senadores caracteriza um verdadeiro galpão de negócios com interferência do Ministro da Saúde e da presidente Dilma. No nosso entendimento as votações não estão sendo feitas com interesses justos para a população, mas com interesse pessoal de cada político.

O texto original, aprovado em junho deste ano pelo Senado Federal, foi tema de debates em 27 audiências públicas nas duas casas legislativas. Em julho, ao passar pela sanção presidencial, Dilma Rousseff sancionou a proposição com vetos, nove deles no mesmo artigo, sendo o mais questionado o que atribui a realização de diagnóstico de doenças e respectiva prescrição terapêutica como atividade privativa dos médicos.

Sobre este tema o presidente do Simes disse que há uma distorção da atividade médica e ficará a cargo da população optar por se consultar com quem não é médico e assumir os riscos que isso envolve, frisando que a população mais carente será a mais atingida.

"Cada pessoa terá de escolher se quer ser atendido por um médico e as complicações que vierem a existir devem ser assumidas com responsabilidade pelos outros profissionais. As pessoas mais vulneráveis são as mais pobres pois haverá a substituição do médico por outros profissionais, o que coloca em risco as vidas. Cada um tem a sua responsabilidade e tudo que advir de ruim para o paciente de uma atividade não médica será respondido na forma da lei", disse Dr. Otto.

Para ele, os profissionais envolvidos em diagnósticos que não são de sua competência vão responder civil e criminalmente. "É inadmissível um fisioterapeuta fazer o papel de ortopedista e a enfermeira realizar pré natal como se fosse ginecologista e obstetra. Os prejuízos são grandes e mais uma vez quem sai perdendo é a população", concluiu.

Dr. Otto acrescentou que o Sindicato dos Médicos do Espírito Santo vai estreitar o relacionamento com a bancada federal e estadual a fim de obter vitórias em outros pleitos da categoria, cujo maior beneficiário é a população. "Vamos pedir a presença de deputados e das lideranças políticas em várias mesas redondas de discussão de temas importantes da categoria. É o caso de mais recursos para a saúde, dignidade e condições adequadas para o exercício da medicina, remuneração justa e direitos trabalhistas garantidos", disse.

Milhares de médicos compareceram ao Congresso Nacional na tarde desta terça-feira (20/8) pela defesa da profissão. A sessão, marcada por intensas manifestações, foi encerrada pouco antes das 22h e o resultado anunciado na madrugada desta quarta (21/8). Na ocasião, vários parlamentares manifestaram seu apoio às causas médicas.

Segundo o líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), a apuração parcial do Centro de Informática e Processamento de Dados do Senado Federal (Prodasen) indicou que por 40 votos a favor e 30 contra ficaram mantidos os vetos presidenciais.

Nesta terça-feira, o governo enviou projeto de lei com urgência para tentar evitar a derrubada do veto. O novo texto garante que o direito de formular diagnósticos e fazer prescrição terapêutica seja exclusivo de médicos, entretanto, permite que outros profissionais da área da saúde exerçam a atividade de acordo com os protocolos já adotados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

"De qualquer forma ficou a lição de forte mobilização da categoria médica. Demos uma lição de grandeza de quem contribui muito para o país e para a saúde pública brasileira," acrescentou o presidente da FENAM.