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Câmara dos Deputados derruba decreto que regulamenta conselhos populares
29/10/2014
Agência Câmara
Foto: Reprodução
A Câmara dos Deputados derrubou nesta terça-feira (28) o decreto presidencial que estabelece a consulta a conselhos populares por órgãos do governo antes de decisões sobre a implementação de políticas públicas. A rejeição à proposta ocorre dois dias após a reeleição da presidente Dilma Rousseff e é a primeira derrota do Palácio do Planalto no Congresso após as eleições.
Por meio de votação simbólica, os parlamentares aprovaram um projeto de decreto legislativo apresentado pelo DEM que susta a aplicação do texto editado por Dilma. A discussão da matéria durou cerca de três horas, mas o texto ainda precisa de aprovação no Senado para que o decreto presidencial perca a validade.
O decreto sofreu críticas desde que foi editado pelo Palácio do Planalto, em maio deste ano. Para o presidente da Federação Nacional dos Médicos (FENAM), Geraldo Ferreira, a proposta cria conselhos manipulados pelo governo e por isso compromete o regime democrático. Esse decreto praticamente extingue a representatividade política, pois dá aos conselhos poderes que hoje são do Legislativo. As instituições médicas são contra esta medida da Presidência da República desde o início, afirmou.
Segundo o decreto, os conselhos devem ser ouvidos na formulação, na execução, no monitoramento e na avaliação de programas e políticas públicas e no aprimoramento da gestão pública. Oposicionistas acusavam o governo de tentar aparelhar politicamente entidades da administração pública, além de diminuir o papel do Legislativo. Para pressionar a inclusão do tema na pauta, eles ameaçaram travar as votações na Casa até que a matéria fosse a plenário.
Para o líder do DEM, Mendonça Filho (PE), o decreto presidencial é uma forma autoritária de passar por cima do Congresso. Ela [Dilma] propõe ampliar o diálogo com todos os setores, mas impõe, via decreto presidencial, uma consulta aos conselhos. São esses órgãos que vão dar a última palavra, declarou o líder, fazendo referência ao discurso de Dilma após ser reeleita, em que ela se disse "disposta ao diálogo".
Com a proposta em discussão no plenário, deputados do PT tentaram impedir que a votação fosse adiante, adotando vários mecanismos para obstruir a pauta, como a inclusão de requerimentos para serem votados e a uso da fala na tribuna para estender a sessão. O líder do partido na Casa, Vicentinho (PT-SP), apresentou vários requerimentos, incluindo pedido de retirada de pauta, adiamento da votação e votação do decreto artigo por artigo. Um a um, porém, todos os requerimentos acabaram derrubados.
Na tentativa de atrasar a votação, parlamentares da base aliada se revezavam no microfone para defender o decreto da Dilma. Entre os defensores da proposta estavam o deputado Afonso Florence (PT-BA), que argumentou que a medida servia para fiscalizar o Executivo.
Sibá Machado (PT-AC), que foi um dos que pediram a palavra várias vezes, alegou que o decreto, em nenhum momento, fere prerrogativas deste Congresso.
A todo momento, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), intervinha e tentava apressar os discursos. Não vou permitir esse tipo de manobra, disse. Mais cedo, antes da sessão, ao comentar a inclusão na pauta de um tema incômodo ao Planalto, Alves negou se tratar de retaliação ao governo.
Nas eleições, Alves disputou o governo do Rio Grande do Norte, mas saiu derrotado. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a gravar propaganda eleitoral para o seu adversário.
Tem três meses que está na pauta [esse projeto], justificou Alves em referência à aprovação, em julho, do pedido de urgência para votar o decreto.