Simes repassa precatórios do Plano Bresser para espólios de médicos falecidos
22/11/2021 - 15:26
Após concluir a primeira etapa do pagamento dos precatórios da Ação do Plano Bresser (processo n° 0135100-06.1992.5.17.0002), o Simes inicia, nesta quinta-feira (18), a segunda fase dos repasses, que contempla os espólios de médicos falecidos que aderiram ao acordo por meio de preenchimento do formulário de adesão e entrega dos documentos necessários dentro no prazo.
Para receberem os precatórios, os inventariantes ou herdeiros dos médicos falecidos precisam se habilitar no Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões onde tramita ou tramitou o inventário respectivo, requerendo o pagamento devido ao espólio.
Após tal providência, o Simes irá depositar os valores que caberão a cada espólio, de acordo com decisão judicial a respeito da destinação dos mesmos.
A habilitação na Vara de Órfãos e Sucessões deve ser feita através de advogados, podendo ser os de escolha do espólio ou o escritório que patrocinou a causa.
O Simes destaca que os documentos apresentados anteriormente pelos herdeiros e inventariantes foram para a adesão dos mesmos ao processo e que para a efetivação dos pagamentos é indispensável a habilitação junto à Vara de Órfãos e Sucessões.
Médicos com pendências referentes à adesão ao processo que não entregaram documentação ou que entregaram após o prazo estabelecido - serão atendidos pelo Simes em uma terceira etapa.Para dúvidas, associado deve entrar em contato direto com jurídico (27) 99276-3744
