O Sindicato dos Médicos do Espírito Santo (SIMES) está convocando os filiados que estão na Ação do Plano Bresser a comparecer à sede do Sindicato com documentação completa até o dia
06 de setembro. Primeiramente, para saber se está entre os beneficiados, o médico deve acessar a listagem que está disponível no
site do SIMES. A legislação brasileira prevê um regime de prioridade na tramitação das ações judiciais e administrativas para idosos
com mais de 60 e
portadores de doenças graves, deficiências físicas e mentais. Para que o SIMES encaminhe esses pedidos basta que os médicos beneficiados que se enquadrem nesses casos juntem as cópias da certidão de nascimento e/ou casamento, além do documento de identificação, como RG (carteira de identidade) ou CNH (carteira nacional de habilitação) e comprovante de residência.
Quanto às doenças graves, é preciso que o médico apresente laudo do SUS que comprove ser ele portador das seguintes moléstias: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avençados da doença de Paget (ostite deformante), contaminação por radiação e imunodeficiência adquirida. Em caso de moléstia grave não elencada, mas que se equipare às citadas, também é possível requerer.
Acaso o beneficiário tenha falecido a concessão da prioridade não cessa, mas se estende em favor do cônjuge, companheiro ou companheira em união estável, desde que provada que o beneficiário se encontrava nas mesmas condições elencadas à época da morte.
Procuração e demais documentosOs médicos beneficiados pela ação devem trazer uma
série de documentações para recebimento do precatório. Para que nada seja esquecido. Também está disponível um modelo de procuração. Basta baixar o link, copiar o conteúdo, imprimir e assinar.
Clique aqui (word).Com tudo pronto, basta levar toda a documentação à sede do Sindicato, que fica localizado na Rua Alberto de Oliveira Santos, 42, Centro de Vitória, no edifício AMES, salas 1816 a 1820. O horário de funcionamento é das 13 h às 18 horas, de segunda a sexta-feira.
O SIMES ressalta que o longo caminho entre o ingresso da ação na justiça até o direito adquirido reconhecido no processo do Plano Bresser não foi fácil. Na prática, foi um processo mais que demorado e com muitos atropelos no caminho. Mas, com o acompanhamento que o Sindicato fez, foi possível formar o precatório.
O cumprimento do requisitório do processo referente ao Plano Bresser foi publicado no Diário da Justiça no último dia 27 de julho. O juiz auxiliar de Conciliação de Precatórios encaminhou o precatório ao Desembargador Presidente do TRT 17ª região para requisição do pagamento de R$ 17.633.539,99 (dezessete milhões, seiscentos e trinta e três mil, quinhentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) atualizados até 01/02/2018. Os valores, no entanto, serão corrigidos até a data do pagamento a cada médico.