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Atenção, médico! Comunicado importante sobre Precatório do Plano Bresser
21/08/2019 - 17:51

O Sindicato dos Médicos do Espírito Santo (SIMES) está convocando os filiados que estão na Ação do Plano Bresser a comparecer à sede do Sindicato com documentação completa até o dia 06 de setembro. Primeiramente, para saber se está entre os beneficiados, o médico deve acessar a listagem que está disponível no site do SIMES. A legislação brasileira prevê um regime de prioridade na tramitação das ações judiciais e administrativas para idosos com mais de 60 e portadores de doenças graves, deficiências físicas e mentais. Para que o SIMES encaminhe esses pedidos basta que os médicos beneficiados que se enquadrem nesses casos juntem as cópias da certidão de nascimento e/ou casamento, além do documento de identificação, como RG (carteira de identidade) ou CNH (carteira nacional de habilitação) e comprovante de residência.
 
Quanto às doenças graves, é preciso que o médico apresente laudo do SUS que comprove ser ele portador das seguintes moléstias: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avençados da doença de Paget (ostite deformante), contaminação por radiação e imunodeficiência adquirida. Em caso de moléstia grave não elencada, mas que se equipare às citadas, também é possível requerer. 

Acaso o beneficiário tenha falecido a concessão da prioridade não cessa, mas se estende em favor do cônjuge, companheiro ou companheira em união estável, desde que provada que o beneficiário se encontrava nas mesmas condições elencadas à época da morte. 

Procuração e demais documentos

Os médicos beneficiados pela ação devem trazer uma série de documentações para recebimento do precatório. Para que nada seja esquecido. Também está disponível um modelo de procuração. Basta baixar o link, copiar o conteúdo, imprimir e assinar.  Clique aqui (word).

Com tudo pronto, basta levar toda a documentação à sede do Sindicato, que fica localizado na Rua Alberto de Oliveira Santos, 42, Centro de Vitória, no edifício AMES, salas 1816 a 1820. O horário de funcionamento é das 13 h às 18 horas, de segunda a sexta-feira. 

O SIMES ressalta que o longo caminho entre o ingresso da ação na justiça até o direito adquirido reconhecido no processo do Plano Bresser não foi fácil. Na prática, foi um processo mais que demorado e com muitos atropelos no caminho. Mas, com o acompanhamento que o Sindicato fez, foi possível formar o precatório.

O cumprimento do requisitório do processo referente ao Plano Bresser foi publicado no Diário da Justiça no último dia 27 de julho. O juiz auxiliar de Conciliação de Precatórios encaminhou o precatório ao Desembargador Presidente do TRT 17ª região para requisição do pagamento de R$ 17.633.539,99 (dezessete milhões, seiscentos e trinta e três mil, quinhentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) atualizados até 01/02/2018. Os valores, no entanto, serão corrigidos até a data do pagamento a cada médico.