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Nota de Esclarecimento - Plano de Contingenciamento
29/03/2019 - 16:40


 

O processo nominado como "contingenciamento" encontra-se no aguardo de análise pelo TRT 17ª de recurso de revista interposto pelo Estado do Espírito Santo.
Isso ocorre porque o Estado, após consumado o direito material e os cálculos interpôs embargos à execução no primeiro grau de jurisdição  atacando os valores pretendidos. Deduzimos que tal questão estava superada em face da preclusão por não ter sido arguida no momento oportuno e que os valores estavam corretos. O Juízo de Piso proferiu decisão acatando nossa tese. Não satisfeito o Estado recorreu ao Segundo grau de jurisdição, onde após análise, restou julgado em nosso favor novamente a questão, acatando o que sempre informamos, ou seja, a preclusão. Por fim interpôs o Estado este novo recurso de revista que deve passar sob o crivo do TRT 17ª para análise de pressupostos de admissibilidade. Assim, em virtude disso o processo encontra-se aguardando tal decisão.