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Justiça determina que Prefeitura de Vitória retire painéis eletrônicos dos UPA’s
22/10/2018 - 16:01

Foto: Internet

A Justiça Federal atendeu a um pedido do Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo (CRM-ES) e determinou que a Prefeitura de Vitória retire, em até cinco dias, os painéis eletrônicos das Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s).


Caso isso não aconteça, os nomes e registros dos profissionais não poderão aparecer nas telas. A decisão é do magistrado Aylton Bonomo Junior, da 3ª Vara Federal Cível de Vitória.

A Lei 9171/2017 determina os nomes dos profissionais apareçam nas telas eletrônicas durante os atendimentos. No entanto, o juíz afirma, na decisão, que o dever de informação dos profissionais responsáveis por atendimento nas unidades de saúde já possui previsão legal do Ministério da Saúde.

“A saber: art. 7º, § 3º, incisos I e II da Portaria 1.820/2009, de forma que a Lei nº. 9.171/2017 não é constitutiva de uma obrigação nova, mas meramente declaratória; b) que não há perigo de mora, pois a Portaria está em vigor desde o Exercício de 2009; c) que entre a dicotomia ‘publicidade para o interesse público’ e um ‘argumento ad terrorem com suposta geração de violência contra os médicos’ prevalece a publicidade, a exemplo dos portais de transparência com divulgação de informações sobre remuneração dos servidores públicos”, diz o trecho da decisão.

O CRM-ES alegou, no pedido, a incompetência da Câmara Municipal de Vitória para a iniciativa do Projeto de Lei (PL) sobre a matéria em tela, que seria do Prefeito ou Secretário Municipal de Saúde. Nesse ponto, o juíz entendeu que há sim competência; porém, essa seria uma atribuição do Poder Executivo e a Câmara extrapolou a competência legislativa para a matéria.

“Os comandos constitucionais deixam bem clara a impossibilidade de iniciativa de lei por parte de outro Poder, tratando dos temas ali descritos, inclusive a organização e funcionamento dos seus serviços públicos. Acrescente-se que tais disposições consistem em normas de repetição obrigatória e, com base no Princípio da Simetria, devem ser observadas pelos demais entes da Federação”, diz o juíz.

O CRM-ES também baseou a Ação Civil Pública nos argumentos de que “o profissional da classe médica fica em indesejável e inoportuna situação de estresse social-profissional” e que “os médicos têm sofrido frequentes agressões verbais, ameaças e insultos e tentativas de agressões físicas”.

O caso

Quatro vereadores de Vitória criaram um Projeto de Lei (PL) que revoga a exigência de divulgação do nome e do CRM dos médicos durante atendimento, nas  telas eletrônicas disponíveis nos Prontos Atendimentos (PA’s) e centro de especialidades do município.

O Projeto de Lei 141/2018 é dos vereadores Davi Esmael (PSB), Mazinho dos anjos (PSD), Sandro Parrini (PDT) e Roberto Martins (PTB), e já recebeu aprovação da comissão de Justiça. A proposta segue em tramitação.

Em sua justificativa, o vereador Davi Esmael diz que essa lei viola a privacidade e intimidade do profissional. Ele propõe que apenas a especialidade seja exposta no painel, “a fim de resguardar a segurança dos profissionais, garantindo-lhes um ambiente de trabalho sadio”.

Por outro lado, O Conselho Popular de Vitória (CPV) emitu nota de repúdio contra o Projeto de Lei no último dia 17, por entender que as informações tornam possível o acompanhamento e fiscalização por parte da população e outros entes fiscalizadores.

O outro lado

A reportagem do ESHOJE demandou a aguarda manifestação da Prefeitura de Vitória.

Texto: ESHOJE