COMUNICAÇÃO

NOTÍCIAS


Contribuição sindical é obrigatória, impositiva e não deve ser facultativa, afirma juíza da 1ª Vara do Trabalho de Lages (SC)

06/12/2017 - 14:30


Por decisão da juíza da 1ª Vara do Trabalho de Lages (SC), Patrícia Pereira de Santanna, publicada nessa terça-feira (5), a reforma trabalhista não poderia ter tornado a contribuição sindical facultativa.

Segundo a juíza, a reforma trabalhista foi feita por meio de lei ordinária, que, segundo a Constituição, não tem poder para alterar regras tributárias. E a contribuição sindical, extinta com a mudança, tem natureza de imposto. Com isso, só poderia ser alterada por lei complementar. Com esse entendimento, a juíza acolheu pedido de um sindicato e anulou o fim da contribuição sindical obrigatória que é destinada à entidade.

Segundo a juíza, a natureza de tributo da contribuição sindical vem do fato de que 10% dela vai para os cofres da União, para a Conta Especial Emprego e Salário. Assim, para ela, qualquer alteração que fosse feita na contribuição sindical deveria ter sido por meio de lei complementar, e não pela Lei 13.467/2017, que é ordinária.

Além disso, a julgadora ressalta que a reforma trabalhista não poderia ter tornado o instituto da contribuição sindical facultativo, porque infringe o disposto no artigo 3º do Código Tributário Nacional, que estabelece que o tributo "é toda prestação pecuniária compulsória". O Código Tributário Nacional é lei complementar, que não pode ser alterada por lei ordinária, o que infringiria o sistema de hierarquia das normas do Estado Democrático de Direito.

Opinião do presidente


Para o presidente da Federação Nacional dos Médicos (FENAM), Dr. Jorge Darze, a decisão é justa e reforça que a cobrança tem caráter legal. “A decisão da Juíza reforça o que o movimento sindical exige, há meses, junto ao governo, ou seja, que a cobrança é constitucional e legal”, esclareceu.